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Termos de Fornecimento e Garantias |
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2 - Garantia LegaL e Contratual |
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1.1. Para fins de compreensão da "Garantia" a Sunlab Power®, uma divisão da Lábramo Centronics Indústria e Comercio Ltda. define os seguintes termos:
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2.1. A Sunlab Power® através de suas operações no Brasil, garante ao cliente que seus produtos e sistemas são livres de defeitos nos materiais e na fabricação. 2.2. A Sunlab Power® não garante que a operação de qualquer produto seja ininterrupta ou livre de erros. 2.3. Garantia Legal é o estabelecido no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e corresponde ao período mínimo exigido legalmente:
2.4. Garantia Contratual concede ao cliente direitos legais específicos e não pode ser interpretado extensivamente. O tempo de cobertura é o restante do cumprimento para o prazo total da Garantia constante no contrato de fornecimento. 2.5. O conserto em Garantia, no período coberto pela Garantia tanto legal quanto contratual, deve se dar sempre em Bancada. 2.6. A Garantia Contratual estabelece para o período complementar, as condições sobre as quais cada produto terá sua operacionalidade garantida e reservada as condições sobre as quais o fabricante exerce os termos de troca ou reparo. 2.7. O exercício do conserto sobre defeito de fabricação, neste período, se refere a troca de partes (software ou firmware) e das peças defeituosas.
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3 - EXECUÇÃO DA Garantia |
4 - Casos Não Cobertos pela Garantia |
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3.1. O período de Garantia é a somatória da Garantia Legal com o da Garantia Contratual. 3.2. Para o uso do direito da Garantia, o cliente deverá comunicar-se previamente com o setor de SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente da SunLab Power® e obter a orientação de como proceder. 3.3. Para o execução da garantia no caso do produto fornecido apresentar algum defeito, estando dentro do prazo estabelecido de 3 meses como período legal, haverá o conserto ou troca por outro equipamento equivalente. No período adicional de 9 meses, imediatamente subseqüentes como período contratual, haverá o conserto em fábrica. Os prazos serão sempre contados a partir da data de emissão do documento fiscal de venda. 3.4. Após receber a notificação de defeito, será verificado se o produto deverá ser reparado ou substituído por outro, caso esteja isento dos casos conforme o capitulo 4 e das limitações do capítulos 5, 3.5. Não estão inclusos nesta Garantia, despesas de remessa, transporte, deslocamento de técnico ao local de operação, ou quaisquer outros ônus, exceto o constante no parágrafo 2.7. 3.6. Caso a Sunlab Power® decida que não está apta a reparar ou substituir o produto defeituoso, procederá dentro de um prazo razoável, ao reembolso do valor da compra do produto, desde que o cliente concorde em devolve-lo e o mesmo não apresente danos, marcas por mau uso ou violação. 3.7. Não está incluso ou subentendido a obrigação de empréstimo de qualquer produto, como "reserva" ou sobressalente ao comprador, dentro ou fora do período de garantia. 3.8. O período contratual poderá ser estendido quando adicionado ao estabelecido acima, ou mediante exigências previas do contrato de fornecimento, for subordinado ao cumprimento de procedimentos preditivos de manutenção rastreáveis e/ou restringindo tal extensão de garantia a determinadas partes do sistema. 3.9. O atendimento em Garantia é executado no estabelecimento do fabricante ou através de empresas de assistência técnica ou terceiros, com autorização formalizada deste fabricante. 3.10. Caso se opte pelo atendimento no local, os custos provindos do deslocamento de pessoas, tais como transportes, hospedagem, alimentação e outras despesas advindas desse deslocamento e dos equipamentos para a efetiva ação no atendimento, correm por conta do comprador ou usuário. 3.11. O envio de produto deverá ser executado com prévio conhecimento da Sunlab Power®. A remessa do produto deverá ser embalado adequadamente, e caso o expedidor seja pessoa jurídica, do documento fiscal correspondente. 3.12 A Sunlab Power® não se responsabiliza pela perda, extravio, quebra ou qualquer dano adicional ocorrido no transporte. 3.13 Para atendimento SAC a Sunlab Power disponibiliza o telefone 08000-160053 ou pelo Suporte via Whatsapp, website, email suporte@sunlab.com.br, ou central de telefones: +55 11 4035-8575. |
4.1. O não funcionamento temporário de produtos ou sistemas movidos a energia solar, quando da ausência de exposição ao Sol não se caracteriza como defeito. 4.2. Da mesma forma, sistemas fotovoltaicos ou produtos que funcionam através de baterias, podem não funcionar ou ter seu tempo de operação reduzido por falta da recarga ou por deterioração da bateria ao longo do tempo, não se caracteriza como defeito. 4.3. Pelo uso impróprio ou em aplicações diferentes da qual o produto foi projetado. 4.4. Operar o produto ou sistema fora das especificações ambientais, incluindo submissão a ciclos de trabalho acima da sua capacidade. 4.5. Baterias pelas suas características, tem vida útil e durabilidade variáveis, de acordo com o local e regime de operação. A garantia da Sunlab Power® cobre a um prazo mínimo de uso e o excedente é responsabilidade do fabricante da mesma. 4.6. Componentes como: DPS-(proteção contra descargas atmosférica), disjuntores, fusíveis, centelhadores, varistores, diacs e componentes semelhantes utilizados na proteção contra descargas atmosféricas, surtos, curto-circuito, não estão cobertos pela garantia em qualquer hipótese, uma vez que a aplicação (proteção) consiste na auto - destruição do componente, que pode ocorrer diante do fenômeno. 4.7. Danos provocados por queda de raio (descargas atmosféricas, surtos ou picos de cor-rente/tensão), vendavais, incêndio, inundações ou qualquer outra causa fortuita, resultante da ação da natureza ou de força maior. 4.8. Defeitos decorrentes do derramamento ou contaminação de quaisquer líquidos no produto, exposição à umidade ou calor excessivos, em desacordo com as características expressas pelo produto documentado em seus dados técnicos, literaturas, website ou outro documento inerente ao fornecimento; 4.9. Defeito ou mau funcionamento do sistema ou produto, causado em razão de terceiros, como erro de projeto, instalação inadequada, omissão a procedimentos ou itens de segurança (NR's), montagem em local impróprio, alimentação por energia elétrica fora do padrão especificado no produto, ou por falha advinda de equipamentos de terceiros, não autorizados ou homologados por este fabricante. 4.10. A garantia se rescinde imediatamente caso seja constatado que o produto tenha sido aberto ou violado, sem autorização formalizada deste fabricante. 4.11. Danos advindos de guerra, rebelião, atos de vandalismo, quedas ou amassamentos ocorridos durante manuseio e transporte ou a posterior, no ato da instalação. 4.12. Prejuízos causais ou conseqüenciais advindos do não funcionamento do equipamento. |
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Não são compreendidas pela Garantia, não cobrindo ou ressarcindo por: 5.1. Despesas ou perda decorrentes da falha, defeito, parada para manutenção ou sob qualquer conseqüência ou pretexto, da cessação de lucro, danos por paralisação ou quaisquer outros ônus a cliente ou terceiros, decorrente de defeito no produto ou sistema, 5.2. Perda ou responsabilidade civil por dano à propriedade, lesão ou morte, decorrente do manuseio indevido ou por acidente na instalação, operação, conservação, manutenção do sistema ou produto, uma vez não executados por este fabricante ou agente por ele autorizado. 5.3. Atos de imperícia, inépcia ou vandalismo. 5.4. Por falta de limpeza, lubrificação, oxidação de partes, conservação, ajustes, alinhamentos ou causados pela falta de manutenção corretiva; 5.5. Danos estéticos, tais como arranhões, riscos, marcas, exposição à luz solar, pontadas ou amassados decorrente da instalação ou do uso. 5.6. Na intervenção no produto, circuito, software ou hardware, sem ser um agente autorizado ou sem a autorização explicita por parte da Sunlab Power®. 5.8. Por força maior: queda, tombo, desmoronamento, guerra, vandalismo, conturbações civis, furto, saque, vandalismo, motim, rebelião, revolta, revolução, força militar, etc. 5.9. Por fenômenos da natureza, como: inundação, descargas atmosféricas, vendaval, incêndio, etc. 5.10. Ressarcimento de despesas de instalação, desinstalação, montagem ou desmontagem, remoção ou transporte, para conserto ou troca, conserto, atendimento no local, deslocamentos, inspeção e avaliação técnica ao produto, não são cobertos pela garantia. |
6.1. As soluções fornecidas neste Termo de Garantia são as únicas e exclusivas oferecidas ao cliente. Sob hipótese alguma a Lábramo Centronics Indústria e Comercio Ltda ou a divisão Sunlab Power® serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, inclusive lucros cessantes, especiais, incidentais ou conseqüenciais, seja baseado em contrato, ato lícito, prejuízo ou outra teoria legal. 6.2. Por danos provocados ou decorrentes do transporte ou no manuseio inadequado do produto, quando o agente for do comprador ou seu contratado. Decorrente disso, qualquer iniciativa de reparação do dano deve ser tratado entre o comprador e o agente de carga. 6.3. Ao receber o produto, o comprador deve proceder à inspeção no ato da entrega, comprovando a inviolabilidade e a integridade do produto ou sistema recebido. 6.4. Qualquer notificação de defeito constatado na entrega, quando o transporte é de responsabilidade do fabricante, deverá ser comunicado com rapidez, nunca ultrapassando o prazo de 7 dias corridos ao recebimento. 6.5. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade da Sunlab Power® excede o limite máximo do preço do produto que tenha causado tal dano, assim como aquele ocorrido e/ou informado antes do início ou após o término da vigência da garantia 6.6. Qualquer produto de substituição pode ser novo ou equivalente a novo, desde que tenha funcionalidade no mínimo igual ao do produto que venha a substituir. Os produtos podem conter peças remanufaturadas equivalentes às novas ou que tenham sido submetidas a uso incidental, uma vez que tais peças não comprometem a funcionalidade do produto. 6.7. Caberá ao usuário as despesas decorrentes da manutenção preventiva ou corretiva de produto ou sistema. 6.8. Os produtos fabricados sob encomenda, mediante confirmação e concordância previa entre as partes, em especial aqueles fabricados sob características especiais, sejam personalizados ou sob medida, não poderão ser cancelados e ter valores devolvidos eventualmente antecipados, exceto quando apresentarem defeito comprovado ou não atenderem as especificidades requeridas na compra e no ato da entrega ao interessado. 6.9.Ninguém, exceto a Lábramo Centronics e sua divisão Sunlab Power®, pode fornecer outra garantia, seja expressa ou implícita, relativa aos seus produtos.
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8 - Remessa para Assistência Técnica Dentro ou Fora da Garantia |
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Devoluções somente serão aceitas, quando:
7.1. O fornecimento estiver em DESACORDO com o pedido de compra e uma vez constatado o erro pela Lábramo Centronics ou Sunlab Power®. 7.2. Constatado DEFEITO NO PRODUTO em até 7 dias após o recebimento. 7.3. O envio do produto for precedido de comunicação à Sunlab Power®, obtendo o número do RMA. 7.4. A devolução for acompanhada da embalagem, todos os acessórios e documentação que acompanharam o produto ou sistema originalmente.
7.5. Em caso de troca, se dará sem qualquer outro ônus, por produto igual ou equivalente ou a critério da Lábramo Centronics Indústria e Comercio Ltda. / Sunlab Power®, pelo reembolso do valor pago, se: 7.6. O produto em questão não apresentar danos, marcas de uso, violação dos lacres e evidencias que desvalorizem ou prejudiquem seu valor original. 7.7. Caso o produto tenha sido entregue incompleto, o cliente será comunicado e consentirá em termos um tempo consensual para providenciar o material faltante. 7.8. Na impossibilidade, o valor correspondente da fração não devolvida ou danificada, será debitada do valor reembolsável do produto, contanto que a parte faltante não inviabilize o uso do próprio produto. |
8.1. O reparo ou assistência técnica a produto é em Bancada, solicitado a esta empresa ou sua Autorizada mais próxima. 8.2. Quando do envio à fabrica, este deve ser precedido de comunicação à Sunlab Power® , que orientará o melhor meio ao cliente e providenciará o numero de autorização RMA. 8.3. O envio de produto sem a previa comunicação, aceite e concordância com os termos de envio, poderá acarretar no NÃO RECEBIMENTO pela nossa empresa. 8.4. O cliente poderá solicitar a prestação de serviços em local designado pelo comprador, para assistência técnica, instalação, inspeção, acompanhamento, assessoria ou manutenção, sendo que será precedido de cobertura das despesas de deslocamento, hospedagem e refeições, para eventual aprovação do orçamento ou execução (vide 3.10). 8.5. Todos os serviços e despesas decorrentes deste deslocamento a atendimento no local, serão cobrados do cliente contratante a critério do prestador do serviço.
Para maiores informações ou contatos, consulte o Serviço de Atendimento as Consumidor da Lábramo Centronics Indústria e Comercio Ltda. / Sunlab Power® (SAC):
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